Questão 2227610

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2227610

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.
Alternativa B:
O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.
Alternativa C:
As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.
Alternativa D:
As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.
Alternativa E:
Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.