Questão 2226519

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2226519

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Definições

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe


Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:

I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.

III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.

Assinale

Alternativas da questão 2226519
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