Questão 2226433

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2226433

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe

De acordo com a Lei 4.320/1964, o Controle pode ser exercido interna e externamente. Acerca do Controle Externo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Alternativa B:
Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Alternativa C:
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo.
Alternativa D:
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Mu nicípios.

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