Questão
ID 2226430Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.