Questão 2226400

As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.