Questão
ID 2226253Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Analise as afirmativas abaixo sobre o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza.
I. Cabe a decreto fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
II. Cabe a decreto excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III. Cabe a decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Acerca as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.