Questão
ID 2226222Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XI - do Dever de Decidir
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 83 a 88.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.