Questão
ID 2226211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue os itens de 93 a 98.
A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso.