Questão
ID 2226209Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, julgue os itens de 93 a 98.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à proteção de direitos fundamentais.