Questão
ID 2226206Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 77 a 82.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.