Questão
ID 2226198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 77 a 82.
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.