Questão
ID 2226132Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 116 a 120.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.