Questão
ID 2226114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 111 a 115.
É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.