Questão 2226101

Julgue os itens de 85 a 91, relativos aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar‐lhes pretensões.