Questão 2225887

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 114 a 120 acerca de atos administrativos.

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.