Questão 2225886

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2225886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá


Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 114 a 120 acerca de atos administrativos.



Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

Alternativas da questão 2225886
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