Questão 2225831

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 46 a 50.

Os procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação não são aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que não se sujeitam às mesmas regras dos órgãos públicos integrantes da administração direta.