Questão 222574 de Direito Civil - FURB 2023

Questão

ID 222574

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

No Direito Civil, o Direito das Obrigações abrange relações jurídicas de natureza pessoal e patrimonial, regulando principalmente a forma como os débitos devem ser cumpridos e as consequências do seu inadimplemento. À luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), considere o seguinte caso hipotético:

\(\quad\)

Um Município celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Construções Eficientes Ltda., para a reforma de uma escola pública. Foi pactuada uma cláusula penal para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa. No decorrer da execução do contrato, a empresa atrasou a entrega da obra em 3 meses, alegando dificuldades técnicas imprevistas e aumento substancial nos preços dos materiais de construção. O Município decidiu cobrar a multa prevista na cláusula penal, mas a empresa argumenta que o valor é excessivo e capaz de levar à sua insolvência.

\(\quad\)

Com base no Código Civil e na situação descrita, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município tem direito ao recebimento integral da multa, pois a cláusula penal é irredutível e visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
Alternativa B:
A cláusula penal é considerada nula, pois o atraso na entrega da obra se deu por motivo de força maior, caracterizado pelo aumento inesperado dos custos dos materiais.
Alternativa C:
A empresa Construções Eficientes Ltda. está isenta do pagamento da cláusula penal, uma vez que demonstrou que o atraso ocorreu por dificuldades técnicas imprevisíveis e alheias à sua vontade.
Alternativa D:
A empresa pode requerer judicialmente a redução da cláusula penal, com base no princípio da função social do contrato e na teoria da imprevisão.
Alternativa E:
O Município não pode executar a cláusula penal, pois ela deve ser compensada com os prejuízos efetivamente comprovados decorrentes do atraso na entrega da obra.

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Questão 222574

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