Questão
ID 2225305Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 86 a 90 quanto à Administração Pública.
No exercício de mandato eletivo federal, o servidor público da administração direta ficará afastado de seu cargo, mas seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.