Questão
ID 2225204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 61 a 65.
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.