Questão
ID 2225203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 61 a 65.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.