Questão
ID 2225198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue os itens de 56 a 60.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.