Questão
ID 2225189Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.