Questão 2225187

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria, devendo comunicar seu impedimento à autoridade competente, sob pena de cometimento de falta grave se assim não o fizer.