Questão
ID 2225185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.