Questão
ID 2225008Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal
Julgue os itens de 51 a 55 no que se refere aos direitos e às garantias individuais.
O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.