Questão
ID 2224841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue os itens de 56 a 60.
O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.