Questão
ID 2224830Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue os itens de 56 a 60.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.