Questão
ID 2224607Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.