Questão
ID 2224516Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue os itens de 58 a 60.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.