Questão 2223775

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2223775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraibuna

Sob a Luz da Lei Complementar nº 74 de 31 de julho de 2018, acerca das ''responsabilidades'', analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.