Questão
ID 2223697Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Religiosa
Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pereiras
No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III – É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções.