Questão 2223292

Com relação ao controle dos Restos a Pagar, analise as seguintes disposições:

1 - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não poderão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

2 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

3 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

(Fonte: Lei 4.320/1964, art. 36-38)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições: