Questão 2223254

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda:

1 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

2 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3 - Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 2º) De acordo com a norma referida, estão corretos os itens: