Questão
ID 2223146Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani
A Lei 11.340/06, que tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é conhecida como a Lei