Questão 2222967

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2222967

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani

Com base nas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
a criação de associações e de cooperativas se sujeita à autorização estatal para seu funcionamento.
Alternativa B:
a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa C:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
o procedimento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independe de justa e prévia indenização em dinheiro por parte da Administração Pública.

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