Questão
ID 2222932Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Nesse contexto, a administração e a arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pela Lei nº 9.782/99, são competência da