Questão
ID 2222749Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, através de uma série de diretrizes.
São diretrizes da Lei Maria da Penha, EXCETO: