Questão
ID 2222327Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria