Questão 222178 de Direito Civil - FURB 2025

Questão

ID 222178

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Desapropriação, Função Social e Socioambiental da Propriedade

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A requisição administrativa é uma forma de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, gerando obrigações como o dever de conservação do bem e a tolerância às fiscalizações pelo Poder Público.
Alternativa B:
A servidão administrativa é uma restrição de caráter geral, determinada unilateralmente pelo poder público, mediante a edição de lei e que limita o uso da propriedade.
Alternativa C:
O tombamento visa resolver situações em que há iminente perigo, sendo o bem usado pela Administração enquanto durar a situação de risco.
Alternativa D:
Desapropriação é a retirada de um bem privado de seu proprietário, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Alternativa E:
A limitação administrativa recai sempre sobre bens imóveis determinados, devendo ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, significando a utilização de um bem privado para a prestação de um serviço público ou atividade de interesse público.

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Questão 222178

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