Questão 2221584

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2221584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo


Analise as seguintes atribuições:

I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.

II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;

IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias

São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:

Alternativas da questão 2221584
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