Questão 2221486

O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.