Questão 222143

Direito Civil · 2025

Questão

ID 222143

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Ab-rogação, Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.
Alternativa B:
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Alternativa C:
Quando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.
Alternativa D:
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.
Alternativa E:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.