Questão
ID 2221334Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Repartição Constitucional de Competências
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos
De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas