Questão 2221317

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2221317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal nº 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

Alternativa A:
é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
Alternativa B:
é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
Alternativa C:
é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
Alternativa D:
é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
Alternativa E:
é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

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