Questão 2221309

Direito Previdenciário · 2020

Questão

ID 2221309

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
Alternativa B:
A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alternativa C:
Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Alternativa D:
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
Alternativa E:
As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.