Questão 2221307

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2221307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

Alternativa A:
isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
Alternativa B:
não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
Alternativa C:
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
Alternativa D:
não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
Alternativa E:
não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.