Questão 2221306

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2221306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Poderes da Administração

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Valinhos

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
Alternativa B:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Alternativa C:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
Alternativa D:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Alternativa E:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.