Questão 222129

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor qualquer tipo de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, salvo se emanada dos altos cargos da administração pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é cabível a decisão com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A interpretação das normas sobre gestão pública deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda que existam obstáculos e dificuldades reais do gestor.