Questão
ID 2221184Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2020 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz
De acordo com o Código Tributário Municipal de Imperatriz, o procedimento fiscal compreende atos e formalidades. Nesse sentido, assinale a opção que contempla apenas formalidades do procedimento fiscal.